Estudos sobre os Regulamentos Administrativos - 2. Edição (Portuguese Edition) por Ana Raquel Gonçalves Moniz

Estudos sobre os Regulamentos Administrativos - 2. Edição (Portuguese Edition)
Titulo del libro : Estudos sobre os Regulamentos Administrativos - 2. Edição (Portuguese Edition)
Fecha de lanzamiento : July 12, 2016
Autor : Ana Raquel Gonçalves Moniz
Número de páginas : 454
ISBN :
Editor : Almedina

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Ana Raquel Gonçalves Moniz con Estudos sobre os Regulamentos Administrativos - 2. Edição (Portuguese Edition)

A presente obra reune um conjunto de estudos relativos a tematica dos regulamentos administrativos, em articulac?o com o livro da Autora sobre A Recusa de Aplicac?o de Regulamentos pela Administrac?o com Fundamento em Invalidade - Contributo para a Teoria dos Regulamentos (Almedina, 2012). Partindo da compreens?o dos regulamentos como forma de acc?o administrativa e, simultaneamente, como , a materia e abordada quer no plano substantivo - tocando quest?es como a titularidade do poder regulamentar, os principios da atividade regulamentar, os parametros de vinculac?o, o procedimento ou a forca juridica dos regulamentos -, quer de uma perspetiva adjetiva - reflectindo sobre os problemas atinentes a impugnac?o dos regulamentos ou a omiss?o ilegal de normas regulamentares. A obra espelha ainda as mutac?es que o tema recebeu em consequencia das reformas do CPA e do CPTA.